Na sessão ordinária desta terça-feira (25), os parlamentares votaram pauta com cinco projetos. São os seguintes:
Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 - autoria do prefeito - inclui artigo na lei do regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Novo artigo trata da situação de servidoras gestantes que exerçam atividade insalubre ou perigosa e que estejam recebendo adicional. O projeto foi aprovado em duas discussões (votações).
Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 - autoria do prefeito - altera a redação de artigos da lei complementar que instituiu na cidade a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan. O projeto foi aprovado em duas discussões (votações).
Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 - autoria do prefeito - autoriza a prefeitura a efetuar permuta de bens imóveis públicos, conforme descrito no projeto. Aprovado definitivamente em segunda votação.
Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 - autoria do prefeito - autoriza a prefeitura a realizar permuta de um terreno privado por uma área pública de terras, conforme detalhado no projeto. Matéria também aprovada definitivamente.
Projeto de Resolução nº 10/2023 - autoria de Alessandro Maraca (MDB) - autoriza a realização de sessão solene em comemoração aos 15 anos da LACULTESP - ONG Lazer, Cultura e Esporte, Qualidade de Vida. O projeto foi aprovado, encerrando a votação do dia.
Texto: Marco Aurélio Tarlá / Foto: Thaisa Coroado
